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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

Legislação Anotada

Carla Castelo Trindade

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Detalhes do Produto

Sinopse


Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.

Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se…

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Autor

Carla Castelo Trindade

Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa. Docente convidada do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais da Cidade da Praia. Coordenadora e docente em pós-graduações e cursos de especialização no instituto Católica Tax da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Lecciona cursos de formação na Escola de Direito - Universidade do Minho e no Centro de…

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