Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724062136
- Número de páginas: 568
- Edição: Reimpressão da edição de 2015
- Capa: Brochada
Sinopse
Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.
Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.