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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado
Carla Castelo Trindade
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724063959
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 568
Sinopse
Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado mas não em falso, pode-se dizer agora na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.
Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.
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