Regime Jurídico das Contraordenações Económicas e Direito Subsidiário
José Miguel Figueiredo
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789726296645
- Número de páginas: 125
- Capa: Brochada
Sinopse
(do) Prefácio
O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, com entrada em vigor a 28 de julho de 2021, representa o culminar de um exigente, mas amplamente participado, processo legislativo, cujo impulso partiu da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mediante proposta de intervenção legislativa.(...)
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