Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão
Germano Marques da Silva
Sujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: Principia
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- Ano: 1998
- ISBN: 9789729745737
- Número de páginas: 192
Sinopse
Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei nº 316/97 de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro passado, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.
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