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Detalhes do Produto

Sinopse

Sumário: Lei de Autorização Legislativa Custas no Tribunal Constitucional Pagamento de Custas e Multas Processuais Tabela de Preços das Perícias Forenses Custos de Exames e Perícias Médico-Legais Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico-Legais e Forenses Normas Processuais Acesso ao Direito e aos Tribunais Regulamento da Lei do Acesso ao Direito Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais Tabela de Honorários Índices Analítico e Sistemático.

Autor

Texto da Lei