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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021421
- Número de páginas: 222
- Edição: 19ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a 18ª edição, e publicada a Portaria nº 156/2024, de 28 de maio, que aprovou o Regulamento do Documento único de Cobrança, com reflexo no disposto nos artigos 18º a 20º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, fizemos publicar a 19ª edição, nela incluindo o novo regime da certidão eletrónica de processos nos tribunais judiciais e nos administrativos e fiscais, e dos da competência do Ministério Público.
Particularizam-se neste compêndio o "Regulamento das Custas Processuais", a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão, o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo…
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