Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados - Compilação de Jurisprudência Europeia
J.M. Nogueira da Costa
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894017943
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 1650
Sinopse
Os Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.
Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.
Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.