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Relatório da Comissão de Estudos e Debate da Reforma do Sistema Prisional

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Sinopse

PREFÁCIO

Nos primeiros dias do ano de 2003, a Sr.ª Ministra da Justiça - Dr.ª Maria Celeste Cardona - teve a feliz ideia de desencadear um processo de reforma, em profundidade, do sistema prisional português e realidades conexas.
Para isso criou uma comissão, de duração limitada no tempo, denominada CEDERSP - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a qual ficou constituída pelo signatário, como presidente, e por quatro vogais - o director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, a presidente do…

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