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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789899252202
- Número de páginas: 327
- Edição: 2
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Prévia à 2.ª Edição e Advertências
Esgotada a 1.ª edição, procede-se a nova compilação dos principais diplomas, ou excertos dos mesmos, em matéria de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Direito do consumo, assim como dos regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL.
Nesta nova edição, optou-se por dividir a obra em três partes.
A parte I é dedicada à legislação geral de RAL, com destaque para a arbitragem, a mediação, a conciliação, a transação e os julgados de paz. Passámos a…
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