
Responsabilidade Penal dos Entes Colectivos por Actos dos Adminstradores de Facto
Wilson Pascoal de Oliveira
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Detalhes do Produto
- Editora: Edições Académicas
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789899057302
- Número de páginas: 158
- Edição: 2
- Capa: Brochada
Sinopse
RESUMO
A recente consagração da responsabilidade penal dos entes colectivos no Direito Penal Comum ou de Justiça angolano pressupõe uma mudança do anterior paradigma societas delinquere non potest, estabelecendo-se a responsabilidade criminal dos entes colectivos assente em critérios de imputação cujo correcto sentido e alcance importam sempre definir. É sobre um desses critérios que nos vamos debruçar: a actuacção criminosa dos administradores de facto como factor gerador de responsabilidade penal para os entes colectivos.
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