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Responsabilidade Penal dos Entes Colectivos por Actos dos Adminstradores de Facto

Wilson Pascoal de Oliveira

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Sinopse

RESUMO

A recente consagração da responsabilidade penal dos entes colectivos no Direito Penal Comum ou de Justiça angolano pressupõe uma mudança do anterior paradigma societas delinquere non potest, estabelecendo-se a responsabilidade criminal dos entes colectivos assente em critérios de imputação cujo correcto sentido e alcance importam sempre definir. É sobre um desses critérios que nos vamos debruçar: a actuacção criminosa dos administradores de facto como factor gerador de responsabilidade penal para os entes colectivos.

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Autor

Wilson Pascoal de Oliveira