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Sinopse
DOUTRINA
O ambiente português perante o Tribunal de Justiça e a Comissão Europeia
Ludwig Krämer
A competência dos tribunais administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo
João Evangelista Fonseca
Os sistemas construtivos em terra como património cultural e a sua viabilidade na resposta às alterações climáticas
Catarina Isabel de Assis Gabriel
A responsabilização do morador na reabilitação urbana
João Tomé Pilão
The Portuguese environment before the EU Court of Justice and the EU Commission
José Maria Neto
JURISPRUDÊNCIA
Tribunal Central Administrativo Norte
Alexandra Seabra Ramos
RECENSÕES
The role of multilateral environmental agreements: a reconciliatory approach to environmental protection in armed conflict
Alice Jesus Barbosa
Étude de droit suisse, International et comparé
Ana Jorge Martins
DOSSIER
Projeções ambientais sobre o Mundo Pós‑Covid e a possibilidade de uma nova ordem ecológica
Alexandra Aragão / Fernanda Paula Oliveira / Licínio Lopes Martins
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