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Sinopse

DOUTRINA E COMENTÁRIO

Duas notas a propósito da realização de despesa em sede de contratação pública: a assunção de compromissos plurianuais e o princípio da unidade da despesa
LOURENÇO VILHENA DE FREITAS, MANUEL FELÍCIO…

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Autor

Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação