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Sinopse

DOUTRINA
Bernardo Lobo Xavier - Reflexões sobre o chamado princípio da irredutibilidade da retribuição
Pedro Romano Martinez - Segurança jurídica versus aplicação alternativa do direito, em especial favor laboratoris e activismo judicial
José Engrácia Antunes - O Contrato de Agência ?Das Obrigações de não Concorrência em Particular
Pedro Madeira de Brito - A função do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador no Direito do Trabalho
Nuno Andrade Pissarra - Audiências judiciais por videoconferência no processo civil

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Autor

Pedro Romano Martinez

Antigo Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.