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Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153.º - N.º 4047

RLJ

António Pinto Monteiro

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Sinopse

SECÇÃO DE DOUTRINA

O poder tributário na Constituição do Império do Brasil e na Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa

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Autor

António Pinto Monteiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Professor Catedrático Convidado da Universidade Portucalense; Professor Catedrático Convidado da Universidade de Macau; Professor Conferencista de várias Universidades brasileiras; Diretor da Revista de Legislação e de Jurisprudência; Director dos Estudos de Direito do Consumidor; Presidente Honorário da Academia Sino-Lusófona (Universidade de Coimbra); Membro…

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