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Detalhes do Produto

Sinopse

Desenhar o corpo à medida do fato? – a propósito de uma supernova na construção do bem jurídico protegido pela incriminação do tráfico de influência – Pedro Caeiro

• Metadados: As prequelas esquecidas e o contexto necessário – Teresa de Almeida

• Os efeitos típicos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral como limite do primado do direito da União Europeia no…

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Autor

Centro de Estudos Judiciários