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Sinopse

DOUTRINA
Linhas gerais da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem, Fausto de Quadros
Publicidade e Impugnação de decisões arbitrais em matéria administrativa (o projecto de revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e a nova LAV), Robin de Andrade
A Arbitrabilidade de Direito Público em Portugal: Um Ponto de Situação, Pedro Siza Vieira
Arbitragem e Tribunais Administrativos, Mário Aroso de Almeida

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Autor

António Pedro Pinto Monteiro

Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA School of Law) na especialidade de Direito Processual. Investigador integrado do JusGov e do Ratio Legis. Director da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação. Advogado, Árbitro e Jurisconsulto.