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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Revista Julgar (n.ºs Avulso)
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9781646685547
- Número de páginas: 242
- Capa: Brochada
Sinopse
Sofia David: Em busca da tutela jurisdicional efetiva no contencioso da imigração: um olhar sobre o Acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 741/23.4BELSB, de 06/06/2024.
Rui Coelho: Auxílio à Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos - Uma perspectiva judiciária.
Maria Helena Varela: Qual a proteção que os migrantes e refugiados podem esperar da Convenção Europeia para a proteção dos Direitos Humanos e das…
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