Revista Portuguesa de Ciência Criminal - Ano 34.º - N.º 1
Jorge de Figueiredo Dias
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Sinopse
DOUTRINA
A “ortodoxia” enquanto compromisso com a liberdade — Análise crítica do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2024 sobre a incriminação dos maus tratos de animal de companhia
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