Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais - O Que Se Espera do Estado de Emergência Sanitário
Cristina Queiroz
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- Envio previsto até 15 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789726853282
- Número de páginas: 132
- Capa: Brochada
Sinopse
“A “ditadura constitucional”, para utilizar uma expressão roubada a Clinton ROSSITER, é um assunto perigoso. E corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do “estado de excepção”, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito.
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