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Sistema da Indústria Responsável
Fernanda Paula Oliveira, Mariana Maia Rafeiro, Ana Cláudia Guedes, Maria Manuel Leitão Marques
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2014
- ISBN: 9789724055015
- Número de páginas: 344
- Capa: Brochada
Sinopse
O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de licenciamento zero à indústria.