Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Anotado
Sílvia Matos, Jaime Alves, Soledade Ribeiro
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789724027197
- Número de páginas: 607
- Capa: Brochada
Sinopse
Prefácio
Da Reforma da Administração Pública, encetada pelo XV Governo Constitucional e continuada pelos subsequentes XVI e XVII Governos, por, reconhecidamente, se tratar de um processo necessário e irreversível, faz parte um conjunto de diplomas legais que alteraram por completo a realidade jurídico-administrativa até então vigente.
De entre os diplomas em questão destacam-se, pela sua relevância, a Lei n.° 10/2004, de 22 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Avaliação do…