Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR
Inês Sítima Craveiro, Rui Soares Pereira
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789724095745
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 144
Sinopse
A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas. Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.