Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova
Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Manuel da Costa Andrade, Jorge de Figueiredo DiasDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724037639
- Número de páginas: 128
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente obra reúne dois pareceres, autónomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra-ordenação da sua competência.
Os temas envolvidos - poderes de supervisão no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do processo e proibições de prova - têm sido em boa parte objecto de atenção e estudo na nossa actividade académica, em textos publicados ou em conferências proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruência científica e de identificação com as conclusões que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se…