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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra reúne dois pareceres, autónomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra-ordenação da sua competência.
Os temas envolvidos - poderes de supervisão no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do processo e proibições de prova - têm sido em boa parte objecto de atenção e estudo na nossa actividade académica, em textos publicados ou em conferências proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruência científica e de identificação com as conclusões que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se…

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Autor(es)

Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Licenciado (1986), Mestre (1991) e Doutor em Direito (2013), sempre com teses em Direito Penal; É Professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com regência das disciplinas de Direito Processual Penal, Direito Penal Económico e Direito Processual Penal Especial e Assessor do Conselho Diretivo da CMVM. CURRICULUM VITÆ

Manuel da Costa Andrade

Jorge de Figueiredo Dias

- Jorge de Figueiredo Dias, nascido em Viseu a 30 de Setembro de 1937, filho de António Dias e de Berta Adelaide de Figueiredo Dias, casado, 4 filhos. - Professor catedrático de Direito Penal, Processo Penal e Ciência Criminal da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Presidente eleito da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Professor-coordenador da área de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Curso do Porto). - Professor-coordenador da área da Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Macau. - Presidente da Comissão de Reforma da Legislação Penal e Processual Penal Portuguesa (desde 1983), sob cuja égide foi elaborado o novo Código de…