The single economic unit doctrine - From public to private enforcement
Catarina Vieira Peres de Fraipont
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- Envio previsto até 8 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Morais Leitão
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011149
- Número de páginas: 662
- Edição: Reimpressão 2023
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente dissertação centra-se no conceito de empresa no âmbito do direito da concorrência.
Em particular, pretende-se responder à questão de saber como transpor este conceito, desenvolvido através de uma longa e labiríntica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a qual define empresa como qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico -, do âmbito do public enforcement para o private enforcement.
Numa primeira parte, procura-se esmiuçar a jurisprudência do TJUE, para entender a lógica subjacente à mesma e identificar os objetivos que a orientam.
Pergunta-se, depois, em que medida esta pode ou deve ser aplicada no domínio das ações de responsabilidade por infrações jusconcorrenciais, as quais se…