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Trâmites da Contratação Pública em Angola - Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro

Lara Craveiro

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esta obra surge como complemento da anterior Contratação Pública em Angola – À Luz da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, que visa dar uma perspectiva global e simplista da LCP.

A alteração da Lei da Contratação Pública Angolana ocorreu em 2020 e era uma alteração urgente, tendo em conta que já se tinha demonstrado grandes preocupações, por parte das Entidades Públicas Contratantes, em desburocratizar os procedimentos concursais, que não se adequavam às necessidades actuais nem se conseguiam articular com a execução dos recursos financeiros. Era, então, imperioso que se tornasse a execução dos procedimentos mais…

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Autor

Lara Craveiro