Veículos Autónomos, Responsabilidade Civil e Seguro (Self Driving Cars)
Cristina Isabel Santos Coelho Ferreira Neves
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894022534
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 290
Sinopse
A introdução no mercado de veículos autónomos, conduzidos por sistemas de inteligência artificial avançados com capacidade de aprendizagem e de decisão sobre todas as tarefas associadas à condução, introduz desafios aos regimes de responsabilidade civil e de seguro obrigatório automóvel. Esta obra identifica os obstáculos legais à circulação deste tipo de veículos em território nacional e a possibilidade de inclusão dos danos causados por estes veículos no instituto de responsabilidade civil extracontratual, incluindo a responsabilidade civil do produtor por defeitos do software, bem como no regime do seguro obrigatório automóvel. Para o efeito, analisam-se as recentes propostas legislativas da União Europeia sobre Inteligência Artificial e sua aplicabilidade à condução autónoma, concluindo-se por propostas de alteração legislativa que permitam a circulação destes veículos e a indemnização dos danos que venham a causar.
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